Termos de Uso e Contratação do Lalumia

Estes Termos de Uso e Contratação regulam o acesso e a utilização do Lalumia, plataforma de software como serviço (SaaS) disponibilizada por BEM IMPRESSO IMPRESSÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 54.406.765/0001-55, com sede em Avenida Guaiapó, 3265, Jardim Liberdade, Maringá/PR, CEP 87047-022, doravante denominada “Lalumia”.

Ao criar uma conta, contratar um plano, marcar o aceite no cadastro, acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que:

1. leu e compreendeu estes Termos;
2. concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade;
3. possui capacidade e, quando aplicável, poderes para representar a pessoa física ou jurídica cadastrada;
4. compromete-se a utilizar o serviço de forma lícita.

Caso não concorde, não deverá concluir a contratação nem utilizar a plataforma.

Para estes Termos:

• “Lalumia” significa a plataforma SaaS, seus módulos, interfaces, integrações e serviços relacionados.
• “Cliente” ou “Tenant” significa a pessoa física ou jurídica contratante.
• “Usuário” significa qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a conta.
• “Administrador” significa o usuário com poderes de gestão sobre a conta e permissões.
• “Plano” significa a modalidade comercial contratada.
• “Dados do Cliente” significa informações inseridas, importadas, processadas ou geradas no contexto da conta do Cliente.
• “Terceiros” significa provedores externos integrados ou utilizados para execução de funcionalidades.

O Lalumia é uma plataforma de gestão empresarial voltada especialmente a empresas e profissionais de comunicação visual, impressão digital, gráficas, fachadas, adesivação, placas, letreiros, sinalização e atividades correlatas.

Conforme o plano contratado, a plataforma poderá disponibilizar funcionalidades como:

• clientes e leads;
• produtos e serviços;
• orçamentos;
• vendas;
• cálculos por m², metro linear e unidade;
• composições de materiais, serviços e acabamentos;
• produção e Kanban;
• materiais, estoque e compras;
• financeiro;
• agenda;
• usuários, permissões e auditoria;
• NF-e e NFS-e;
• relatórios;
• automações;
• inteligência artificial;
• integrações com terceiros.

As funcionalidades podem variar por plano, versão, disponibilidade técnica e evolução do produto.

O Cliente deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

O Cliente é responsável pela exatidão de:

• nome e dados pessoais;
• dados empresariais;
• CPF/CNPJ;
• endereço;
• contatos;
• informações fiscais;
• dados de cobrança;
• dados de usuários internos.

O Lalumia poderá solicitar confirmação adicional de identidade, telefone, e-mail, CNPJ ou outros dados necessários à segurança, prevenção a fraude, contratação ou execução dos serviços.

As credenciais são pessoais e devem ser protegidas pelo Cliente e pelos Usuários.

O Cliente é responsável por:

• definir usuários autorizados;
• remover acessos de pessoas desligadas;
• utilizar senhas seguras;
• não compartilhar credenciais de forma indevida;
• manter e-mail e telefone atualizados;
• comunicar suspeita de acesso indevido.

O Lalumia poderá aplicar medidas adicionais de autenticação, confirmação por e-mail, SMS e outros mecanismos de segurança.

O Administrador do Tenant é responsável por conceder, revisar e revogar permissões.

Atos praticados por usuários autorizados serão atribuídos à conta correspondente, salvo quando comprovadamente decorrentes de falha de segurança imputável ao Lalumia.

O Cliente deve utilizar as permissões disponíveis para limitar acessos conforme as funções internas de sua equipe.

O Lalumia funciona por assinatura paga.

Os valores, recursos e condições vigentes serão apresentados na landing, página de cadastro, contratação ou painel correspondente.

O preço contratado será o vigente e aceito no momento da contratação, sem prejuízo de reajustes futuros comunicados conforme legislação e condições aplicáveis.

O Lalumia poderá alterar sua grade comercial para novas contratações sem alterar retroativamente o histórico financeiro de assinaturas anteriores.

Para contratações elegíveis, o Lalumia oferece garantia contratual de 7 dias.

Dentro do prazo aplicável, o Cliente poderá solicitar o cancelamento e, sendo elegível, receber 100% do valor pago na contratação abrangida pela garantia.

A contagem, elegibilidade e procedimento seguirão a Política de Garantia vigente.

A garantia contratual:

• não é trial;
• não é período gratuito;
• não significa ausência de cobrança;
• não exclui nem limita direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.

As assinaturas poderão ser recorrentes conforme a modalidade contratada.

O Cliente é responsável por manter os dados necessários à cobrança atualizados.

Em caso de inadimplência, falha de pagamento ou vencimento, o acesso poderá ser limitado, restringido, suspenso ou bloqueado de acordo com a política de cobrança do Lalumia.

A suspensão de acesso não significa necessariamente exclusão imediata de dados.

O Cliente poderá solicitar o cancelamento por abertura de chamado no suporte: dentro do sistema, no menu Ajuda e Suporte › Abrir chamado (categoria Planos e cobrança); sem acesso ao sistema, pela página Contato do site.

Dentro da garantia, aplicam-se as regras da Política de Garantia.

Após a garantia, o cancelamento seguirá as regras normais da assinatura e não gera automaticamente direito a reembolso de valores já pagos, salvo se houver previsão legal ou condição comercial específica.

O Lalumia é uma ferramenta de apoio à gestão.

O Cliente é responsável por revisar, conferir e validar informações antes de utilizar dados para:

• venda;
• compra;
• cobrança;
• pagamento;
• emissão fiscal;
• precificação;
• produção;
• contratação;
• decisão empresarial;
• comunicação com terceiros.

O Cliente não deve assumir que a aceitação de um dado pelo sistema representa validação jurídica, contábil, fiscal, financeira ou comercial.

O Cliente é responsável por configurar e revisar:

• preços;
• custos;
• margens;
• descontos;
• taxas;
• medidas;
• fórmulas;
• composições;
• materiais;
• acabamentos;
• serviços;
• condições comerciais.

Cálculos, fórmulas, automações e sugestões do sistema são ferramentas auxiliares.

Cabe ao Cliente verificar os resultados antes de utilizá-los em propostas, vendas, ordens de produção ou decisões financeiras.

O Lalumia não garante margem, lucro, faturamento ou resultado comercial.

O Lalumia poderá oferecer ferramentas destinadas a auxiliar na preparação, transmissão, consulta, acompanhamento e gerenciamento de NF-e, NFS-e e outros documentos fiscais eletrônicos.

O Cliente é integralmente responsável por conferir previamente as informações fiscais, tributárias, cadastrais e comerciais utilizadas em cada operação.

Isso inclui, sem limitação:

• CNPJ/CPF;
• inscrição estadual/municipal;
• destinatário/tomador;
• endereço;
• NCM;
• CFOP;
• CST;
• CSOSN;
• códigos de serviço;
• alíquotas;
• retenções;
• natureza da operação;
• produtos e serviços;
• valores;
• bases de cálculo;
• tributos;
• benefícios fiscais;
• demais campos exigidos por órgãos competentes.

O Lalumia não presta consultoria contábil, tributária ou jurídica.

A plataforma não substitui contador, advogado tributarista ou profissional habilitado.

O fato de o Lalumia:

• permitir o preenchimento de um campo;
• realizar um cálculo;
• sugerir uma classificação;
• armazenar uma configuração;
• transmitir um documento;
• receber autorização de órgão fiscal;

não significa que a operação tenha sido auditada ou validada sob o ponto de vista tributário, contábil ou jurídico.

Antes de transmitir qualquer documento, o Cliente deve revisar e confirmar todas as informações.

O Cliente responde pelas consequências decorrentes de dados incorretos, incompletos, desatualizados ou inadequadamente configurados por ele, seus usuários, contador, colaboradores, integrações ou terceiros autorizados, inclusive rejeições, cancelamentos, autuações, multas, juros, tributos, penalidades e necessidade de retificação, ressalvadas as hipóteses em que o dano decorra diretamente de falha comprovadamente imputável ao Lalumia e sem prejuízo de direitos inderrogáveis previstos em lei.

Para viabilizar funcionalidades fiscais, o Lalumia utiliza a plataforma de emissão fiscal NFPlus, ou outra que venha a prestar legitimamente o mesmo serviço.

Quando o Cliente utiliza recursos fiscais, o Lalumia poderá transmitir ao NFPlus os dados necessários para:

• emissão;
• consulta;
• cancelamento;
• inutilização;
• correção;
• armazenamento;
• processamento;
• acompanhamento de documentos fiscais.

Esses dados podem incluir:

• dados do emitente;
• destinatário/tomador;
• produtos;
• serviços;
• endereços;
• valores;
• tributos;
• dados de certificado digital quando tecnicamente necessário e permitido;
• informações exigidas por SEFAZ, prefeituras e demais órgãos.

A disponibilidade do recurso fiscal pode depender de:

• NFPlus (emissão fiscal);
• SEFAZ;
• prefeituras;
• Receita Federal;
• certificados digitais;
• redes públicas;
• outros serviços externos.

O Lalumia não controla a disponibilidade de órgãos públicos e provedores externos.

As ferramentas financeiras do Lalumia auxiliam no registro e acompanhamento de contas, recebimentos, pagamentos, fluxo de caixa e demais informações financeiras.

O Cliente é responsável por conferir:

• lançamentos;
• baixas;
• vencimentos;
• valores;
• conciliações;
• saldos;
• informações importadas;
• dados de cobrança.

O Lalumia não é instituição financeira e não garante recebimento de valores, solvência de clientes, compensação bancária ou ausência de falhas de terceiros.

O Lalumia poderá utilizar o Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.) como provedor de cobrança e pagamentos.

A disponibilidade e processamento de transações podem depender do provedor de pagamento, instituições financeiras, PIX, bandeiras de cartão, bancos e redes de terceiros.

O Cliente deverá conferir dados de cobrança e pagamentos apresentados na plataforma.

Quando houver recursos de inteligência artificial, suas respostas, sugestões ou automações podem conter erros, omissões ou interpretações inadequadas.

O Cliente deverá revisar todo conteúdo de IA antes de utilizá-lo em:

• documentos fiscais;
• decisões financeiras;
• contratos;
• propostas;
• preços;
• dados cadastrais;
• comunicação externa;
• decisões empresariais.

O Lalumia não garante a exatidão absoluta de conteúdo gerado por IA.

O Cliente é responsável por possuir base legal, autorização ou outra hipótese válida para cadastrar e tratar dados pessoais de:

• clientes;
• prospects;
• fornecedores;
• funcionários;
• prestadores;
• contatos;
• terceiros.

Quando o Cliente determina as finalidades e meios do tratamento, poderá atuar como controlador, e o Lalumia poderá atuar como operador na medida em que processa dados em nome do Cliente.

A qualificação jurídica efetiva dependerá de cada atividade de tratamento.

O Cliente mantém seus direitos sobre dados e arquivos inseridos na plataforma.

O Cliente concede ao Lalumia autorização técnica necessária para:

• armazenar;
• processar;
• copiar tecnicamente;
• transmitir;
• converter;
• indexar;
• exibir;

esses dados na medida necessária à prestação do serviço.

O Cliente não poderá inserir conteúdo ilícito, infrator, malicioso ou para o qual não possua direitos ou autorização.

O Cliente deverá adotar medidas razoáveis de segurança.

O Lalumia não se responsabiliza por consequências decorrentes exclusivamente de:

• compartilhamento indevido de senha;
• dispositivo comprometido do Cliente;
• malware no ambiente do Cliente;
• engenharia social;
• acesso concedido pelo próprio Cliente;
• permissões configuradas inadequadamente pelo Administrador;

ressalvadas falhas comprovadamente imputáveis ao Lalumia.

O Lalumia poderá manter rotinas de backup e recuperação conforme sua infraestrutura.

Backups internos não substituem necessariamente obrigações do Cliente de conservar documentos, arquivos ou registros que a legislação exija.

Quando houver recursos de exportação, o Cliente é responsável por utilizá-los quando necessitar manter cópia independente de dados relevantes.

O período de retenção após cancelamento deverá seguir a política técnica e legal vigente do Lalumia.

O Lalumia poderá integrar-se a:

• NFPlus (emissão fiscal);
• Asaas;
• provedores de SMS;
• serviços de e-mail;
• infraestrutura de nuvem;
• serviços de autenticação;
• APIs de consulta cadastral;
• serviços de inteligência artificial;
• outros provedores necessários.

Serviços de terceiros possuem infraestrutura, disponibilidade, políticas e termos próprios.

O Lalumia não controla integralmente esses ambientes.

Falhas exclusivamente atribuíveis a terceiros ou órgãos públicos não serão imputadas ao Lalumia, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

O Lalumia empregará esforços razoáveis para manter o serviço disponível.

Podem ocorrer indisponibilidades por:

• manutenção;
• atualização;
• incidentes;
• falha de datacenter;
• internet;
• DNS;
• provedores de nuvem;
• órgãos fiscais;
• terceiros;
• eventos fora do controle razoável.

Não é garantida disponibilidade ininterrupta de 100%.

O Lalumia é um software em evolução.

Funcionalidades poderão ser:

• adicionadas;
• alteradas;
• reorganizadas;
• substituídas;
• descontinuadas.

Alterações relevantes que impactem substancialmente a contratação serão tratadas conforme legislação e condições contratuais aplicáveis.

É proibido:

• cometer fraude;
• emitir documentos falsos;
• inserir dados ilícitos;
• explorar vulnerabilidades;
• acessar contas de terceiros;
• praticar engenharia reversa ilícita;
• inserir malware;
• abusar de APIs;
• tentar burlar limites de segurança;
• utilizar a plataforma para violar direitos de terceiros;
• utilizar o Lalumia em atividade ilegal.

O Lalumia poderá suspender preventivamente uma conta quando houver indícios razoáveis de:

• fraude;
• risco de segurança;
• uso ilícito;
• comprometimento de credenciais;
• abuso da plataforma;
• necessidade de cumprimento de ordem legal.

Sempre que possível e adequado, o Cliente será informado.

O software, marca, design, interface, código, documentação, textos e demais elementos do Lalumia são protegidos pela legislação aplicável.

A contratação concede apenas licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e vinculada à vigência da assinatura.

Não há transferência de propriedade intelectual ao Cliente.

O Lalumia não garante:

• aumento de vendas;
• aumento de lucro;
• redução específica de custos;
• ausência total de erros;
• sucesso comercial;
• desempenho financeiro determinado.

O resultado depende da operação, decisões e uso realizado pelo Cliente.

Na extensão permitida pela legislação aplicável, o Lalumia não responderá por danos decorrentes exclusivamente de:

• erro de configuração do Cliente;
• informação incorreta inserida pelo Cliente;
• decisão empresarial tomada sem conferência;
• indisponibilidade de terceiros;
• falha de órgão público;
• uso indevido de credenciais;
• violação destes Termos pelo Cliente;
• conteúdo ou dado ilícito inserido pelo Cliente.

Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir responsabilidade por dolo, culpa grave quando não admitida a exclusão, violação de obrigação legal inderrogável ou demais hipóteses em que a responsabilidade não possa ser afastada.

Quando permitido pela legislação, o Cliente deverá ressarcir prejuízos comprovadamente causados ao Lalumia por atos ilícitos praticados pelo próprio Cliente ou seus usuários, incluindo fraude, violação de direitos de terceiros ou inserção deliberada de conteúdo ilegal.

Esta cláusula não afasta a necessidade de comprovação do dano, nexo e responsabilidade.

O Lalumia poderá manter logs técnicos e registros de auditoria para:

• segurança;
• suporte;
• investigação de incidentes;
• prevenção a fraude;
• comprovação de eventos;
• cumprimento de obrigações legais.

Esses registros serão tratados conforme a Política de Privacidade e legislação aplicável.

O tratamento de dados pessoais é disciplinado pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Estes Termos poderão ser atualizados por motivos legais, técnicos, operacionais ou comerciais.

Mudanças relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, sistema ou outro canal disponível.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Qualquer cláusula de foro deverá respeitar regras legais obrigatórias, inclusive direitos de consumidores quando aplicáveis.

Foro contratual, se aprovado após revisão jurídica: Comarca de Maringá/PR, ressalvado o foro do domicílio do consumidor nos casos previstos em lei

Empresa

BEM IMPRESSO IMPRESSÃO DIGITAL LTDA · Bem Impresso

CNPJ

54.406.765/0001-55

Endereço

Avenida Guaiapó, 3265, Jardim Liberdade, Maringá/PR, CEP 87047-022

Telefone

(44) 9717-1352

Suporte

contato@bemimpresso.com.br

Privacidade

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